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Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > EAP 3º SGT - PROVA 2022
Convênio é um acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. Conforme a Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 – Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A comprovação de situação regular dos partícipes junto à administração pública é requisito para a celebração de convênios.
b) A prestação de contas é uma das fases do convênio.
c) É vedada a inclusão de cláusula no convênio que preveja ou permita a atribuição de vigência ou de efeitos retroativos.
d) Os convênios só podem ser propostos pela PMMG diretamente à concedente, sendo vedado que outros órgãos públicos ou organizações particulares proponham convênio à PMMG.