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Da Aplicação da Lei Penal > Direito Penal > Legislação Jurídica > CESP - 2022
De acordo com a Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7/12/1940), alguns crimes mesmo praticados no estrangeiro estão sujeitos à lei brasileira. Acerca deste tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I- Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente e do Vice-Presidente da República.
II- Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União.
III- Crime de genocídio quando o agente for brasileiro.
IV- Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
Estão CORRETAS as assertivas:
