10792 Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2023
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, “o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra”. Acerca do citado instituto, assinale a alternativa CORRETA:
a) No plano estadual, este fundamento jurídico não tem correspondência na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 – CEMG/89, mas em Lei.
b) No plano estadual, este fundamento jurídico é reverberado na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 – CEMG/89, mas se refere ao "militar" e não somente ao "oficial".
c) No plano estadual, este fundamento jurídico é reverberado na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 – CEMG/89.
d) No plano estadual, este fundamento jurídico é reverberado na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 – CEMG/89, mas se refere ao "militar" condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, afetando oficiais e praças.

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