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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > CFS - PROVA 2021
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os militares da mesma patente ou graduação perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de concursos ou tempo de efetivo serviço.
b) O militar somente perderá o posto, a patente ou a graduação se for julgado indigno da carreira militar ou com ela incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão ao processo e o rito deste.
c) À Polícia Militar compete a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.
d) A Polícia Militar, força pública estadual, auxiliar e reserva do Exército, é órgão permanente, organizado com base na hierarquia e na disciplina militares e sempre comandado por oficial da ativa do último posto.