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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, marque a alternativa CORRETA:
a) O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
b) São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei ordinária.
c) As patentes dos Oficiais da PMMG são conferidas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
d) Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em instrução normativa do ComandanteGeral da PMMG.