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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > CESP - 2021
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, marque a assertiva CORRETA:
a) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do oficial superior, processar e julgar os demais crimes militares.
b) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do oficial superior, processar e julgar os demais crimes militares.
c) O oficial condenado na Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença passível de recurso, será submetido ao julgamento pelo Tribunal de Justiça Militar.
d) O Comandante-Geral da Polícia Militar e um representante da Defensoria Pública têm assegurada a participação no Conselho de Defesa Social.