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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 > Legislação Institucional > CHO – Prova 2020
De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014, marque a alternativa CORRETA:
a) No procedimento para lavratura do APF, os atos a seguir citados serão praticados nesta sequência: 1º - nomeação e compromisso do escrivão, elaborado pelo Presidente do APF; 2º - audição, em regra, das pessoas nesta ordem: condutor, conduzido, ofendido, testemunhas; 3º - expedição e entrega ao militar conduzido da nota de culpa e certidão de direitos constitucionais.
b) A nota de culpa (art. 247 do CPPM) deverá ser entregue ao preso, no prazo máximo de 24 horas a contar da sua apresentação, assinada pelo Presidente do APF, expondo o seu motivo, a tipificação legal do crime militar cometido, o nome do condutor e das testemunhas.
c) Iniciada a lavratura do APF, os autos deverão ser remetidos à JME em até 24 horas.
d) Expedido o despacho não ratificador da prisão em flagrante pelo Presidente do APF, os seguintes atos deixarão de ser praticados: expedição e entrega ao militar conduzido da nota de culpa e certidão de direitos constitucionais; submissão do militar conduzido ao exame de corpo de delito e seu recolhimento à prisão; remessa do APF à Justiça Militar Estadual.