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Definições e Classificações e Especificações > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Resolução 5.220/2022 (DD/QOD) > Transgressões Disciplinares > CESP - 2023
De acordo com a Lei 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), os militares da reserva remunerada sujeitam-se a algumas das transgressões disciplinares previstas no art. 13 da citada norma. Assinale a alternativa que não representa uma dessas hipóteses:
a) Ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa.
b) Concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares.
c) Faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe.
d) Apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, fardado, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia.