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Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Processo Administrativo Disciplinar > EAP 1º SGT - PROVA 2021
De acordo com a Lei Estadual n. 14.310/2002 (CEDM), fica impedido de atuar na CPAD (Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar) o militar que:
I) Estiver submetido a Processo Administrativo-Disciplinar.
II) Tenha particular interesse na decisão da causa.
III) Tenha emitido parecer sobre a acusação.
IV) Seja inimigo ou amigo íntimos do acusado.
Analise as alternativas e marque a opção CORRETA:
