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Legislação Jurídica > Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação > CEGESP - PROVA 2022
De acordo com a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal), assinale a alternativa CORRETA:
a) Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública e agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, são, dentre outras, condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, afastado a possibilidade desses servidores em responder por improbidade administrativa.
b) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção sendo, respectivamente, 25 (vinte e cinco) anos, 15 (quinze) anos e 5 (cinco) anos.
c) Em regra, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, contudo, em relação às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, somente poderão ser objeto de restrição de acesso pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, ou seja, poderão ser classificados como reservado.
d) A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, nos termos da Constituição Federal, ficando desobrigados ao regime desta Lei o órgão do Ministério Público em âmbito federal e estadual, por força de sua respectiva Lei Orgânica.