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Legislação Jurídica > Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas > EAP 3º SGT - PROVA 2020
De acordo com a Lei n. 11.343/2006, “Lei de Drogas”, sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, marque a alternativa CORRETA:
a) O Sisnad será coordenado pela União e tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
b) Sisnad é o conjunto de órgãos que atuam em articulação e harmonia, visando estabelecer as políticas públicas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) Dentre os princípios que regem o Sisnad, está a articulação com os órgãos de Segurança Pública, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sistema.
d) Dentre os objetivos do Sisnad está o estabelecimento de critérios e condições para a produção e plantio de drogas para fins medicinais.