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Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > CEGESP - PROVA 2023
De acordo com a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:
a) Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado somente em estado de necessidade ou de legítima defesa.
b) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
c) Os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada ou incondicionada, sendo que, no caso desta, será admitida ação privada se não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, em caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
d) A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, apenas servidor, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.