11432 Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) > Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 3º SGT - PROVA 2022
De acordo com a Lei n. 4657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com o Decreto-lei n. 2848/40 – Código Penal Brasileiro e a Lei n. 13.869/19 – dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA:
a) Um estrangeiro que comete um crime no Brasil não poderá ser preso em flagrante, caso comprove que o fato não constitui crime em seu país de origem. Caso execute a prisão, o agente responderá pelo crime de abuso de autoridade.
b) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica para aplicação das normas, sendo vedada a utilização de súmulas administrativas.
c) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
d) As circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes dos agentes não serão consideradas na aplicação de sanções na esfera administrativa ou penal.

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