11408 Da Inatividade > Da Licença e Agregação > Da Licença para Tratamento da Própria Saúde > Da Movimentação do Pessoal > Da Transferência para a Reserva > Das Disposições Gerais e Transitórias > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > CFO - Prova 2022
De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:

I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos, contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.

III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.

IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.

Estão INCORRETAS as assertivas:

a) Apenas uma assertiva está incorreta.
b) Apenas duas assertivas estão incorretas.
c) Apenas três assertivas estão incorretas.
d) Todas as assertivas estão incorretas.

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