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Legislação Jurídica > Lei 8.072/1990 (crimes hediondos) > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
De acordo com a Lei n. 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:
a) São considerados hediondos os crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticados contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
b) A própria Lei tratou de estabelecer que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, sendo possível a decretação da fiança e da liberdade provisória ao acusado.
c) São considerados hediondos, nas modalidades tentado ou consumado, os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e o crime de comércio ilegal de armas de fogo, ambas as condutas previstas na Lei n. 10.826/2003.
d) A Lei tratou de prever que a União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.