13745 Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > Questão desatualizada > CESP - 2020
De acordo com a Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a única alternativa CORRETA.
a) A condenação por crime de improbidade administrativa, além da imposição da respectiva pena privativa de liberdade, poderá ser aplicada cumulativamente a perda da função pública.
b) A perda da função pública somente se efetivará com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Contudo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, poderá a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público de suas funções, caso essa medida se faça necessária.
c) A imposição da medida cautelar de afastamento da função pública gerará, consequentemente, a suspensão da respectiva remuneração do agente público afastado.
d) Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, bem como aqueles que causam lesão ao erário, admitem a sua prática tanto na modalidade dolosa quanto culposa.

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