( ) Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) As sanções previstas no artigo 12 da lei 8.429/92, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) Os atos de improbidade Administrativa são as condutas tipificadas em quatro espécies ou grupos: a) os que causam enriquecimento ilícito; b) os que causam prejuízo ao erário público; c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública e d) os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
( ) As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar ao Tribunal de Contas do ente federativo competente, para as providências necessárias.
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