12314 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP 3º SGT - PROVA 2021
De acordo com a Resolução Conjunta n. 4.220/2012, que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar, analise as alternativas:

I) No curso da instrução, o encarregado poderá expedir carta precatória à autoridade militar do local onde a testemunha a ser ouvida, militar ou civil, estiver servindo ou residindo, a fim
e notificá-la, inquiri-la ou designar militar que a inquira, obedecendo a princípio, as normas de hierarquia, para cumprimento da diligência.

II) A primeira pessoa a ser formalmente ouvida na SAD, será, em regra, o ofendido, quando houver, visando a um melhor planejamento dos trabalhos, pelo sindicante.

III) A defesa prévia é o momento oportuno para que o sindicado apresente provas preliminares, rol de testemunhas de defesa, estas limitadas a 03 (três), e indique os meios de prova que pretende usar para demonstrar sua inocência. É vedada a apresentação de outras testemunhas no decorrer do processo, haja vista contribuir para a prescrição.

IV) O relatório constitui-se da reprodução parcial ou integral de termos de declarações e depoimentos no texto do relatório, de forma contínua e descritiva dos fatos, trabalhos, sua natureza, provas e conclusões sobre a existência ou não de transgressão disciplinar ou eventual ilícito, quando for o caso.

Analise as alternativas e marque a opção CORRETA:

a) As alternativas III e IV estão corretas.
b) As alternativas II e III estão corretas.
c) Todas as alternativas estão corretas.
d) Apenas a alternativa I está correta.

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