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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP 3º SGT - PROVA 2020
De acordo com a Resolução Conjunta n. 4220/2012 – CG, Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA), o Processo Disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Militar apura as faltas ou irregularidades que o militar estadual venha a praticar, sendo o meio necessário para a imposição de Sanção Disciplinar. Sobre as fases do Processo Disciplinar marque a alternativa INCORRETA:
a) Defesa: complementa aquela realizada no curso da instrução do processo e formaliza-se, quando existente, na elaboração das razões escritas de defesa.
b) Instauração: formaliza-se pela portaria ou despacho inicial da autoridade competente e encerra-se com a autuação da portaria.
c) Julgamento: é a decisão objetiva através de análise subjetiva e discricionária do Comandante, Chefe ou Diretor, observando dentro dos prazos as versões da acusação, defesa, testemunhas e demais provas existentes nos autos. O Julgamento é a penúltima fase do Processo, finalizando-se este através da publicação.
d) Instrução: é a fase de elucidação dos fatos e produção de provas que possibilitem uma correta decisão da autoridade competente.