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Legislação Institucional > Resolução Conjunta 4.338/2014 (Declaração legítima) > CHO – Prova 2019
De acordo com a Resolução Conjunta n. 4338, de 04/09/14, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares, marque a alternativa CORRETA:
a) A competência para declarar a ação legítima é da Autoridade Militar que detém o poder disciplinar sobre o militar acusado da prática do crime.
b) Nos fatos envolvendo militares lotados em Unidades distintas, caberá privativamente ao Corregedor manifestar-se acerca da legitimidade da ação.
c) Mesmo que o militar seja indiciado ao final do IPM pelo cometimento do crime militar investigado, nada obsta que haja a declaração da ação legítima em relação ao mesmo fato criminoso.
d) Apenas as excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito) justificam a declaração de ação legítima.