I. Em regra não será permitida a presença dos policiais responsáveis pela prisão durante a audiência de custódia. Contudo, essa presença será admitida quando os policiais que realizaram a prisão forem também os responsáveis pela escolta do preso.
II. Uma das considerações que justificaram a expedição da Resolução n. 213/15 – CNJ é o fato de que a condução imediata da pessoa presa à autoridade judicial é o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal.
III. O preso será obrigatoriamente apresentado, em até 24 horas a contar da prisão em flagrante, à autoridade judicial competente para ser ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão.
IV. A Resolução n. 213/15 – CNJ estabelece que, antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por advogado por ela constituído ou defensor público, sem a presença de agentes policiais. Já a Resolução 186/16 – TJMMG garante o mesmo direito, contudo, estabelece que esse atendimento prévio se dará sem a presença dos responsáveis por sua prisão.
V. O juiz deve buscar garantir às pessoas presas em flagrante delito o direito à atenção médica e psicossocial que se fizerem necessárias, sendo que esse serviço é de natureza irrecusável.