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Legislação Institucional > Resolução 4.285 (Jornada de Trabalho) > EAP 3º SGT - PROVA 2021
De acordo com a Resolução n. 4.285/2013, que dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências, analise as alternativas e marque a opção CORRETA:
a) Escalas especiais são aquelas cujo emprego é eventual e temporário, em face de acontecimento imprevisto ou excepcional que exija manutenção e/ou remanejamento de recursos, como greves, rebeliões em presídio, desocupações, entre outros.
b) O militar que estiver em gozo de férias, anuais ou prêmio, e que, após ser requisitado ou intimado, precisar interrompê-las para prestar depoimento como testemunha em processo judicial ou em processo/ procedimento administrativo, sobre fatos que tiverem correlação com o exercício das funções do militar, terá cassado o dia de férias correspondente e as horas de empenho serão computadas para fins de compensação da carga horária de trabalho semanal ou mensal, salvo se for requisitado ou intimado para ser interrogado na condição de autor do fato.
c) As horas destinadas ao treinamento extensivo e aquelas em que o militar permanecer à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar, farão parte da jornada de trabalho mensal, sendo sua comprovação feita através de documento emitido pelo órgão correspondente.
d) As frações operacionais e administrativas, em todos os níveis, deverão manter controle individual da carga-horária de trabalho de seus militares, observando-se que os créditos ou débitos não compensados num trimestre por não ter alcançado a duração de um turno de serviço do militar, não poderão ser creditados/debitados para o trimestre posterior.