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Legislação Institucional > Resolução 4.320/2014 (Direito de Acesso à Informação) > CHO – Prova 2020
De acordo com a Resolução n. 4.320/2014, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da PMMG, cabe ao Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade competente para tratamento da informação solicitada conceder o acesso a ela. Em caso de indisponibilidade da informação, a Unidade demandada deverá comunicar formalmente, por meio físico ou eletrônico, a data, o local e o modo como o solicitante poderá realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da informação e indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido. Essas providências deverão se dar em prazo não superior a:
a) 10 dias úteis.
b) 05 dias úteis.
c) 20 dias.
d) 10 dias.