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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CHO – Prova 2020
De acordo com a Resolução n. 4745/2018, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela PMMG, marque a alternativa CORRETA:
a) O policial militar responsável pelo registro do REDS-TC, deverá esclarecer à vítima, nos casos de infrações penais de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, do prazo e da necessidade de representar ou pedir providência em desfavor do autor junto à Delegacia de Polícia ou Ministério Público.
b) A CREDS-TC das Unidades/Frações serão subordinadas tecnicamente às P/3 do Batalhão, com oficial designado como coordenador de suas atividades, e terá como uma de suas atribuições encaminhar, se possível no primeiro dia útil posterior ao registro, os REDS-TC ao JECrim. A Unidade deverá diligenciar para que o encaminhamento do REDS-TC não ultrapasse o prazo máximo de uma semana.
c) O compromisso do autor das infrações penais de menor potencial ofensivo em comparecer em juízo não é condição indispensável para a lavratura do REDSTC.
d) Havendo recusa da assinatura do autor no termo de compromisso de comparecimento, será elaborado Termo de Recusa, assinado por 02 (duas) testemunhas presenciais, colhendo a assinatura destas no termo lavrado.