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Anulada > Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 > Legislação Institucional > EAP 3º SGT - PROVA 2020
De acordo com as Instruções Conjuntas de Corregedorias n. 01/2014 e n. 02/2014 marque a alternativa CORRETA:
a) Por uma única conduta ilícita, o militar poderá ser responsabilizado na esfera penal militar, cível e administrativa disciplinar, sem que uma interfira noutra, salvo quando na penal decidir-se por não haver prova da existência do fato ou pela negativa de autoria ou por falta de prova.
b) Configura o bis in idem, repetição, os seguintes fatos: aplicar mais de uma sanção em face de um mesmo fato; aplicar mais de uma sanção disciplinar pela prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, apuradas em um mesmo processo ou não.
c) Sobre o instituto do comparecimento espontâneo, podemos afirmar: será formalizado nos autos do IPM, não podendo, contudo, haver o comparecimento espontâneo no APF; ilidirá a confecção do APF quando a autoridade tomar conhecimento, pelo próprio militar que se apresenta, da ocorrência do ilícito penal por ele praticado, e até então desconhecido. Se o IPM já estiver sido encerrado e encaminhado à Justiça Militar, o referido termo não mais será lavrado.
d) Havendo estado de flagrância, no caso de autoria colateral certa, haverá a prisão em flagrante do autor da infração penal militar pelo crime consumado. Já na autoria colateral incerta haverá a prisão em flagrante dos autores por crime tentado. Agora, havendo autoria desconhecida, não haverá prisão em flagrante.