I – O CEDMU será integrado por três militares, superiores hierárquicos ou mais antigos que o militar cujo procedimento estiver sob análise, possuindo caráter consultivo.
II – Tratando-se de punição a ser aplicada pela Corregedoria da Instituição Militar Estadual – IME, esta ouvirá o CEDMU da própria Corregedoria, tendo em vista o princípio da imparcialidade.
III – O CEDMU atuará com a totalidade de seus membros e deliberará por maioria de votos, devendo o membro vencido justificar de forma objetiva o seu voto.
IV – É obrigatório ao militar comparecer à audiência do CEDMU.
Estão CORRETAS as assertivas: