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Direito Penal > Dos Crimes contra a pessoa > Legislação Jurídica > CHO - Prova 2023
De acordo com Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal, examine as assertivas que se seguem e assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
a) O Código Penal possui três tipos penais diferentes, inclusive com penas em abstrato distintas, conforme o aborto seja provocado ou consentido pela gestante (tipificação da conduta da gestante); provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (tipificação da conduta do terceiro) ou provocado por terceiro com o consentimento da gestante (tipificação da conduta do terceiro).
b) O Código Penal prevê uma causa de diminuição de pena para o caso do aborto haver ocorrido na modalidade culposa.
c) Desde que se comprove o dolo do agente, a aceleração do parto já faz configurar o aborto consumado, independentemente da morte do nascituro.
d) A gestante que pratica o aborto sob coação moral irresistível perpetrada pelo pai do nascituro responderá pelo auto aborto privilegiado.