12473 Legislação Institucional > Norma desatualizada - Resolução 4.085/2010 (Arma de fogo) > Questão desatualizada > CEGESP - PROVA 2020
De acordo com o art. 24 da Resolução n. 4.085/2010, a transferência de propriedade de arma de fogo, já devidamente cadastrada e registrada no SAAM/PM e no SIGMA, será realizada por venda, permuta, doação, ou outra forma em direito admitida, podendo ocorrer entre militares e de militares para civis, devendo ser observados alguns procedimentos. Analise as assertivas abaixo referentes a tais procedimentos:

I- Autorização interna, de autoridade da PMMG, e externa, de autoridade militar do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, quando ocorrer a transferência de arma de fogo registrada diretamente em órgão da respectiva Força Armada.

II- Autorização de autoridade militar, quando ocorrer a transferência de arma de fogo de militar para militar de outra Instituição, sendo a prova de registro no SIGMA, em nome do militar de outra Instituição, necessária às modificações de registro no SAAM/PM.

III- Autorização de autoridade da Polícia Civil, quando ocorrer a transferência de arma de fogo de militar para civil, sendo a prova de registro no SINARM, em nome do civil, necessária às modificações de registro no SAAM/PM e no SIGMA.

IV- Autorização do Chefe do Estado-Maior, no caso de Coronel da ativa.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) Todas estão corretas.

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