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Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - PROVA 2022
De acordo com o Decreto-lei n. 1002/1969 – Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:
a) A designação para escrivão do inquérito é ato exclusivo do Comandante da Unidade.
b) O Sargento poderá ser escrivão de Inquérito Penal Militar que tem como investigado um 2º Tenente QOS.
c) O 3º Sargento poderá ser escrivão de Inquérito Policial Militar que tem como investigado um Subtenente.
d) O escrivão de um Inquérito Policial Militar que tem como investigado um Capitão deve ser obrigatoriamente um 1º Tenente ou superior.