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Direito Penal > Dos Crimes contra a Dignidade Sexual > Dos Crimes contra o patrimônio > Exclusão de ilicitude > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848/1940, que dispõe sobre o Código Penal, marque a alternativa CORRETA:
a) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, utilizando-se para tal de arma branca, não configura aumento de pena.
b) A Lei Federal n. 13964/2019 acrescentou ao art. 25 do CP – que trata da legítima defesa - o parágrafo único, o qual dispõe que, observados os requisitos previstos no caput do referido artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
c) Constitui crime de assédio sexual praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
d) Constitui crime de registro não autorizado da intimidade sexual divulgar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.