10800 Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2023
De acordo com o Decreto-Lei nº 4657/1942, modificado pela Lei nº 12.376/2010, são fundamentos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Acerca da citada norma, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

IV. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.

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