12149 Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > CFS - PROVA 2022
De acordo com o estabelecido na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, leia as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I. Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos, e com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

II. Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

III. Compete à Polícia Militar garantir o exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.

IV. Todo o poder do Estado emana do povo, sendo exclusivamente exercido por meio de representantes eleitos.

Marque a CORRETA.

a) Somente I e IV são verdadeiras.
b) Somente II e III são verdadeiras.
c) Somente I é verdadeira.
d) Somente I e III são verdadeiras.

    Reportar Erro

    Questão:
    Tipo de Erro:

      Solicitar Explicação do Professor

      Questão: