12934
Legislação Institucional > Memorando técnico n. 14.3/2020 (Cancelamento das Sanções Disciplinares) > EAP 1º SGT - PROVA 2021
De acordo com o Memorando Técnico 14.3/2020 que trata sobre o cancelamento das sanções disciplinares regulada pela Lei n. 23.511/2019, e suas implicações no âmbito da PMMG, analise as alternativas e marque a opção CORRETA:
a) O Sistema Informatizado de Recursos Humanos - SIRH, em cumprimento às prescrições da Lei n. 23.511/2019, atualizou automaticamente o conceito disciplinar de todos os militares que estavam com pontuação negativa e com as sanções disciplinares canceladas, reclassificando-os no conceito "B", com 0 (zero) ponto, a partir de 20 de dezembro de 2019, data de publicação e vigência da referida lei.
b) Para efeito da Lei n. 23.511/2019, o cancelamento das transgressões disciplinares é a denominação dada à conveniência e a oportunidade de substituir a punição por aconselhamento ou advertência verbal pessoal e, não deve ser confundida com a recompensa prevista no art. 50 do CEDM.
c) Os requerimentos postulando a aplicação da retroatividade da Lei n. 23.511/2019 dos atos administrativos de cancelamento das transgressões disciplinares publicados antes da promulgação da referida lei, deverão ser enviados à Diretoria de Recursos Humanos através das Seções Administrativas ou equivalente nas Unidades das IMEs, para que seja avaliada a possibilidade jurídica de retroação.
d) A Lei n. 23.511/2019 (que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG para o período de 2017 a 2019, e dá outras providências), alterou o art. 94 da Lei n. 14.310/2002 (contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), gerando seus efeitos aos atos administrativos de cancelamento das sanções disciplinares aplicadas a partir do ano de 2017.