11382 Direito Processual Penal > Jurisdição e Competência > Legislação Jurídica > CFO - Prova 2022
Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA:
a) Quando conhecido o lugar da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
b) Na competência determinada pela continência, exige-se pluralidade de crimes praticados, que possuam uma ligação entre si, os quais serão julgados pelo mesmo órgão jurisdicional.
c) A competência determinada pela conexão ocorrerá quando há unidade de fato, ou seja, vários agentes praticam uma infração ou várias infrações são cometidas por um agente.
d) Quando se tratar de um crime permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela prevenção.

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    Explicação do Professor:

    Caro aluno, a questão cobra a literalidade da Lei, vejamos:

    A - INCORRETA. Artigo 72, CPP - Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

    B- INCORRETA, Artigo 77, inciso I, do CPP - Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
    Veja que a alternativa tenta confundir o aluno mencionando sobre a conexão, que exige-se a pluralidade de pessoas que praticam o mesmo crime.

    C- INCORRETA - Artigo 76, inciso I, do CPP - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
    Veja que a alternativa tenta confundir o aluno mencionando sobre a continência.

    D- CORRETA. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.