I- A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo, pelo período de uma legislatura, constitui pena restritiva de direito previstas na lei de abuso de autoridade.
II- Constitui crime previsto na Lei 13.869/2019, antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
III- Não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou a avaliação de fatos quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de beneficiar terceiro.
IV- A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
V- As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Estão CORRETAS as assertivas: