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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > CESP - 2023
Em reação ao conceito de bis in idem, muito questionado em recursos disciplinares na Instituição, segundo a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14), 2014, que estabelece a padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, assinale a alternativa CORRETA quanto aos fatos que configuram o bis in idem:
a) Aplicar a sanção disciplinar e destituir de cargo, função ou comissão.
b) Aplicar a sanção disciplinar cumulativamente com as medidas administrativas de cancelamento de matrícula e desligamento de curso, estágio ou exame.
c) Aplicar a sanção disciplinar e movimentar de unidade ou fração, por conveniência da disciplina ou interesse do serviço.
d) Aplicar mais de uma sanção disciplinar pela prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, apuradas em um mesmo processo ou não.