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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Em relação à Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é CORRETO afirmar:
a) É possível que o Comando da Polícia Militar seja exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante serviço ativo, e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto na corporação, desde que haja decisão fundamentada do Governador do Estado.
b) Diferentemente da PMMG, o CBMMG, em razão de suas atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, não possui atribuição de polícia judiciária militar.
c) O artigo 136 da Constituição Estadual, devidamente modificado por Emenda Constitucional, elenca os quatro órgãos responsáveis pela segurança pública no Estado, quais sejam: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiro Militar e Guardas Municipais.
d) Criar condições para promoção da segurança e ordem pública assim como as condições necessárias para promover a fixação do homem no campo não são objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.