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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 > Legislação Institucional > CEGESP - PROVA 2022
Em relação à Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM n. 02), a qual estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O flagrante eficiente, previsto na lei processual comum, por meio do qual as pessoas são inquiridas separadamente em termos próprios e destacados entre si, compondo, ao final, um todo de natureza modular unido pelo auto de prisão em flagrante delito, deve ser empregado para a lavratura do flagrante de crime militar, por força do disposto no art. 3º, alínea “a”, do CPPM.
b) A interceptação telefônica poderá ser requerida diretamente pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar (Autoridade Delegante), no curso da investigação de crimes militares punidos com penas de reclusão ou detenção, ao Juiz de Direito do Juízo Militar competente, especificando os motivos do pedido, constando expressamente que sua realização é imprescindível à apuração da infração penal, com a indicação dos meios a serem empregados.
c) Na autoria colateral, que se caracteriza justamente por não haver liame subjetivo entre os agentes, sendo CERTA, haverá a prisão em flagrante, por crime consumado, do responsável pela prática da infração penal militar e, por delito tentado, daquele que não conseguiu consumar o crime penal militar. Se INCERTA, haverá a prisão em flagrante de ambos por crime tentado. Em todos, os casos lavrar-se-á o APF dos militares que estiverem em flagrante delito. Caso não haja elementos suficientes para a lavratura do APF, instaurar-se-á IPM.
d) Testemunha anônima é aquela cuja identidade – imagem, nome, endereço, profissão e demais dados qualificativos – é preservada quando de sua audição, não constando seus dados na qualificação do depoimento, quando estiver coagida ou ameaçada em decorrência de seu depoimento, conforme a gravidade e as circunstâncias de cada caso.