11472 Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei n. 9.455/1997 - Lei de tortura > Noções de direito > CFSd - PROVA 2022 - Armeiro
Em relação à Lei 9.455/1997 que define os crimes de Tortura, marque a alternativa INCORRETA:
a) Constitui crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
b) O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e suscetível de graça e anistia.
c) No crime de tortura, aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.
d) A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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    Explicação do Professor:

    A questão cobra a literalidade da Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), e pede a alternativa INCORRETA, vejamos:

    A - CORRETA - Artigo 1º, inciso I, "c":
    Art. 1º Constitui crime de tortura:
    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    B- INCORRETA - Artigo 1º, §6º: O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
    Nessa assertiva o examinador erroneamente acrescentou que o crime de tortura seria imprescritível, contudo trata-se de crime prescritível.

    C- CORRETA - Artigo 1º, §4º, inciso III:
    Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

    D- CORRETA - Artigo 1º, §5º: A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    Portanto, a alternativa INCORRETA é a letra B.