12141 Do pessoal da Polícia Militar > Do Trânsito e Instalação > Dos Deveres e Responsabilidades e Direitos e Prerrogativas > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > Vencimentos e Vantagens > CFS - PROVA 2022
Em relação à Lei Estadual nº 5.301/1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I. Os militares da reserva ou reformados podem ser proibidos de usar uniformes, temporária ou definitivamente, em virtude da prática de atos indignos, por decisão do Comandante Geral ou do Corregedor da respectiva Instituição Militar Estadual (IME).

II. Encargo é o conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometido, em caráter permanente, a um militar.

III. Pode-se afirmar que cessa o direito do militar aos vencimentos da ativa na data da transferência para a inatividade.

IV. O período de trânsito e instalação contará a partir da data da apresentação do militar ao destino.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente III é verdadeira.
b) Somente II e IV são verdadeiras.
c) Somente I, III e IV são verdadeiras.
d) Somente III e IV são verdadeiras.

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