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Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Em relação à Lei Federal n. 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
a) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
b) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo no limite do seu patrimônio.
c) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao juiz competente, para as providências necessárias.
d) As disposições da Lei n. 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra de forma culposa para a prática do ato de improbidade.