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Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei n. 9.455/1997 - Lei de tortura > CHO – Prova 2020
Em relação à Lei n. 9.455/1997 que define os crimes de tortura e considerando os preceitos no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
a) O militar da reserva, em lugar sujeito à administração militar, que praticar o crime de tortura contra um candidato a ingresso na corporação militar, não será julgado pela Justiça Militar Estadual.
b) O militar Estadual da ativa, estando de folga, em local ermo, que praticar o crime de tortura, considerando as atualizações do Código Penal Militar, será julgado pela Justiça Militar Estadual.
c) Apenas agente público pode ser sujeito ativo no crime de tortura, conforme disposição expressa da lei.
d) Para configuração do crime de tortura, basta que o agente constranja alguém, com violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informações.