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Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > CESP - 2023
Em relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA:
a) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
b) Constitui abuso de autoridade quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
c) Não podem ser aplicadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
d) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.