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Legislação Institucional > Resolução 5.136/2021 - Cautela fixa de arma de fogo > CHO - Prova 2023
Em relação à Resolução n. 5.136/2021 – dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
a) A Cautela Fixa de Arma de Fogo é a autorização dada pela administração, observados os critérios de conveniência e de oportunidade, para que o militar da ativa e da reserva remunerada permaneça, em tempo integral e por prazo indeterminado, com a posse da arma de fogo pertencente à PMMG.
b) O indeferimento para a Cautela Fixa de Arma de Fogo implica em impedimento para o exercício de atividades policiais militares com arma de fogo.
c) O Cadete do CFO1, que não pertencia aos quadros da PMMG, e o Soldado de 2ª Classe discente do CFSd, poderão portar arma de fogo da PMMG fora do serviço, quando concluírem com êxito as disciplinas de armamento e tiro policial.
d) Excepcionalmente, mediante ato administrativo devidamente motivado do Comandante da Unidade, poderá ser concedida a Cautela Fixa de Arma de Fogo ao militar submetido a processo administrativo de natureza demissionária.