11050 Legislação Institucional > Resolução 5.139/2021 (Manual de Gestão de Imóvel) > CEGESP - PROVA 2022
Em relação à Resolução n. 5.139/2021, que aprovou o Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração confere, por meio de processo licitatório, a pessoa determinada, o uso privativo de bem público.
b) A autorização é o termo no qual a administração consente, gratuita ou onerosamente, o uso de bem público para outro ente federado, devendo ser o cessionário incumbido de desenvolver atividade de interesse para a coletividade.
c) A cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração consente que terceiros utilizem privativamente de bem público, atendendo, ao mesmo tempo, aos interesses públicos e privados.
d) A permissão é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público consente que terceiro utilize bem público de modo privativo, atendendo, primordialmente, a interesse próprio.

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