15949 Declaração Universal dos Direitos Humanos > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2023
Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
a) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática
b) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
c) Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades nela estabelecidos.
d) Os direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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    Explicação do Professor:

    As assertivas são extraídas da literalidade dos seguintes artigos previstos na Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), vejamos:

    A) CORRETA: Artigo 29.1. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem- estar de uma sociedade democrática.

    Destaca-se que esse artigo já caiu também nas provas do CFO-2018 e CFSd QPE-2023.

    B) CORRETA. Artigo 29.1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

    Esse artigo tem grande incidências nas provas da PMMG, pois já caiu nas provas do CFSd/Interior – 2022; CFSd QPPM – Interior – 2017; CFSd-2023 e CFSd QPE-2023.

    C) CORRETA. c) Artigo 30.Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

    D) INCORRETA. O erro está na expressão "com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos", pois, de acordo com o artigo 29.3 esses direitos e liberdades não podem, EM HIPÓTESE ALGUMA, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.