I. São simultâneas as transgressões que estão intimamente ligadas entre si. Em suma, uma não existe sem a outra ou não pode ser objeto de conhecimento perfeito, sem que também se tome conhecimento da outra. Citam-se como exemplos os seguintes casos: militar que, após chegar atrasado para uma chamada, simula doença; o militar que falta ao serviço, a fim de comparecer fardado a uma reunião de caráter político-partidário; militar que, por estar embriagado, efetua disparo de arma de fogo.
II. O decoro da classe previsto no inciso III do art. 13 do CEDM é o sentimento de dignidade própria e da classe ao qual está inserido, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o indivíduo, perante os concidadãos. A proposta dessa expressão é que o sentimento e o respeito afetados por aquela transgressão devem se manifestar em relação aos militares e/ou civis que presenciaram, ou de qualquer modo, tomaram ciência do fato considerado como desabonador.
III. O militar que tenha o atestado de licença ou dispensa emitido por profissionais de saúde (conveniado, particular, ou mesmo da rede orgânica), se não homologados pelo médico ou profissional habilitado da PMMG ou CBMMG, responderá pela transgressão contida no inciso III do art. 14 do CEDM (deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir), em relação ao dia de ausência do serviço.
IV. O cometimento de infração de trânsito por parte de militar, quando da condução de viatura policial/bombeiro ou outro veículo oficial, destinado ao exercício de suas funções, constituirá, em tese, a transgressão disciplinar descrita no art. 14, II, do CEDM (desídia no desempenho das funções caracterizada por fato que revele procedimento contrário às normas legais), cuja motivação se fará com a respectiva infração de trânsito descrita na Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e/ou no dispositivo correspondente do Manual de Gerenciamento da Frota.
São INCORRETAS as assertivas: