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Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Do Crime - Penal Militar > Legislação Jurídica > Noções de direito > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Em relação ao previsto no Código Penal Militar – Decreto-lei nº 1.001/69, marque a alternativa CORRETA.
a) Não se aplica a lei penal militar, fora do território brasileiro, quando um militar da PMMG, em situação de atividade, comete crime de lesão corporal, tendo também um militar da PMMG, em situação de atividade, como vítima.
b) O militar da reserva empregado na administração militar, não pratica crime militar previsto na legislação penal contra militar em situação de atividade.
c) Não é punível o inferior que age em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviço, mesmo quando houver excessos nos atos ou na forma de execução.
d) Um 3º Sargento, Comandante de Destacamento, é considerado superior de outro 3º Sargento pertencente ao efetivo do mesmo destacamento, para efeito de aplicação da lei penal militar.