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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Em relação ao Processo Disciplinar previsto na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012, que criou o Manual de Processos e Procedimentos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), referente aos atos probatórios em processos administrativos, marque a alternativa CORRETA:
a) O encarregado não poderá realizar o interrogatório complementar de ofício, podendo ocorrer somente a pedido do sindicado/acusado, visando à efetiva apuração dos fatos.
b) A primeira pessoa a ser formalmente ouvida em um processo será, em regra, o sindicado/acusado ou, quando devidamente justificado, em qualquer outra fase da apuração, antes da abertura de vista para defesa final.
c) Porventura o sindicado/acusado/defensor requeira a realização do interrogatório ao final da apuração deverá o sindicante/encarregado/comissão indeferir o pedido, realizando a diligência somente após a abertura de vista final, caso exista.
d) O interrogatório é, também, considerado momento de defesa, não podendo o sindicado/acusado calar-se diante das perguntas formuladas, o que, por si só, se ocorrer, poderá ser considerado em seu desfavor.