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Legislação Jurídica > Lei 9.099/1995 (Juizado Especial) > CESP - 2021
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:
a) Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão, não interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
d) O Juizado Especial Criminal é provido exclusivamente por juízes togados.